O que é e como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atua na regulamentação dos planos?
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é o órgão do governo federal responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades das operadoras de planos de saúde no Brasil. Suas principais funções incluem:
- Definir o Rol de Procedimentos: Lista mínima de coberturas obrigatórias.
- Fiscalizar operadoras: Garante que cumpram as regras e ofereçam o serviço contratado.
- Regular reajustes: Define tetos para reajustes de planos individuais/familiares e acompanha os coletivos.
- Resolver conflitos: Atua como mediadora em reclamações de consumidores.
- Incentivar a qualidade: Publica índices de desempenho das operadoras para que os consumidores possam comparar.
- Garantir direitos: Assegura que os beneficiários tenham acesso à saúde suplementar conforme a lei.
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